Documentos Nacionais

*BRASIL. Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990.Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília, 1990.Diponível em:. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

*BRASIL. Lei n. º 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea “e” do Inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Diário Oficial da União, Brasília, 2008. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=831792

*Constituição Federal, 1988. Disponível em:https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoConstituicao/anexo/CF.pdf.

*Emenda Constitucional nº 14, de 24 de dezembro de 1996, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc14.htm

*Emenda Constitucional nº 19/98 Modificou o inciso V, do art. 206. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm

*Emenda Constitucional nº 53, de 20 de dezembro de 2006 (EC 53/06), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm

*IRATI. Lei n° 2473/2006. Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Irati (PR). Câmara Municipal de Irati: Irati, 2006. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/i/irati/lei-ordinaria/2006/248/2473/lei-ordinaria-n-2473-2006-dispoe-sobre-o-plano-de-cargos-carreira-e-remuneracao-do-magisterio-publico-municipal-de-irati-2019-11-27-versao-consolidada.

*Fundo Nacional de Desenvolvimento da educação (FNDE), 2014. Disponível em:https://www.fnde.gov.br/

*Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação básica, 2013. Disponível em:http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=15548-d-c-n-educacao-basica-nova-pdf&Itemid=30192.

*Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena, 2001. Disponível em:http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/009.pdf.

*Lei nº 11.494/07 Estabeleceu o prazo de agosto de 2007 para a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais da Educação Básica pública. Disponível em: http://planodecarreira.mec.gov.br/images/pdf/lei_11494_20062007.pdf

*Lei nº 9.424/96: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9424.htm.

*Lei nº 11.738/08 A Lei estabelece o prazo de um ano para que os Planos de Carreira e Salários sejam adaptados às novas condições previstas.  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm

*Lei nº 13.005, de 2014, Plano Nacional de Educação (PNE). Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm.

* Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDBEN),2019. Disponível em:  https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/559748/lei_de_diretrizes_e_bases_3ed.pdf?sequence=1&isAllowed=y.

*Parecer CNE/CEB nº 7/2014, aprovado em 3 de setembro de 2014 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 3/2014, que trata da classificação de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/publicacoes-para-professores/30000-uncategorised/20310-ceb-2014

*Parecer CNE/CEB nº 3/2014, aprovado em 4 de junho de 2014 – Classificação de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/publicacoes-para-professores/30000-uncategorised/20310-ceb-2014.

*Parecer CNE/CES nº 136/2015, aprovado em 10 de março de 2015 – Reconhecimento dos acordos coletivos trabalhistas como documentos válidos e com efeitos de substituição aos Planos de Carreira Docente homologados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, exigidos nos Instrumentos de Avaliação do Ministério da Educação.  Disponível em: http://portal.mec.gov.br/docman/julho-2015-pdf/75711-pces136-15-pdf/file.

*Parecer CNE/CES nº 192/2016, aprovado em 10 de março de 2016 – Consulta sobre registro de diplomas. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/docman/junho-2016-pdf/44051-pces192-16-pdf/file.

*Parecer CNE/CES nº 246/2016, aprovado em 4 de maio de 2016 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada dos Funcionários da Educação Básica. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=40801-parecer-cne-ces-246-2016-pdf&Itemid=30192.

*Parecer CNE/CEB nº 3/2017, aprovado em 7 de junho de 2017 – Consulta acerca do acréscimo de 15 (quinze) minutos por turno na carga horária dos professores da rede municipal de educação. Disponível em:http://portal.mec.gov.br/publicacoes-para-professores/30000-uncategorised/45911-ceb-2017.

*Parecer CNE/CEB nº 4/2019, aprovado em 9 de maio de 2019– Ajuste do Parecer CNE/CEB nº 18/2012, que trata do reexame do Parecer CNE/CEB nº 9/2012, que trata da implantação da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/publicacoes-para-professores/30000-uncategorised/74271-2019

*PARANÁ. Leituras regionais: mesorregiões geográficas. Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social. Curitiba: IPARDES, 2004. Disponível em: http://www.ipardes.pr.gov.br/sites/ipardes/arquivos_restritos/files/documento/2020-03/RP_leituras_reg_meso_centro_oriental_2004.pdf.

*Parecer CNE/CEB nº 2/2002, aprovado em 29 de janeiro de 2002 – Responde Consulta sobre as condições de formação de profissionais para educação infantil. Disponível em:http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb002_02.pdf.

*Parecer CNE/CEB nº 8, de 5 de julho de 1999 – Consulta à Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de l996 relativa à avaliação de desempenho dos profissionais da educação. Disponível em:http://portal.mec.gov.br/escola-de-gestores-da-educacao-basica/323-secretarias-112877938/orgaos-vinculados-82187207/13253-parecer-ceb-1999.

*Parecer CEB/CEB nº 12, de 13 de setembro de 1999 – Consulta sobre a elaboração de Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual de Sergipe. Disponível em:http://portal.mec.gov.br/auditorias/323-secretarias-112877938/orgaos-vinculados-82187207/12896-planos-de-carreira-e-remuneracao-do-magisterio. 

*Parecer CNE/CEB nº 16/2000, aprovado em 5 de julho de 2000 – Pronunciamento sobre mudanças no Estatuto e Plano de Carreira , Cargos e Salários do Magistério Público. Disponível em:http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-regulacao-e-supervisao-da-educacao-superior-seres/323-secretarias-112877938/orgaos-vinculados-82187207/13252-parecer-ceb-2000.

*Parecer CNE/CEB nº 24/2000, aprovado em 11 de setembro de 2000 – Consulta tendo em vista a Res. 03/97. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-regulacao-e-supervisao-da-educacao-superior-seres/323-secretarias-112877938/orgaos-vinculados-82187207/13252-parecer-ceb-2000.

*Parecer CNE/CEB nº 32/2001, aprovado em 5 de novembro de 2001 – Consulta sobre o Estatuto do Magistério Público. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/escola-de-gestores-da-educacao-basica/323-secretarias-112877938/orgaos-vinculados-82187207/13251-parecer-ceb-2001.

*Plano Nacional de Educação, Lei nº 10.172/01 (PNE/2001). Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm.

*Resolução CNE/CEB nº 2, de 2009 Art. 3º2014. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/resolucao_cne_ceb002_2009.pdf.

*Plano Nacional Educação (PNE), 2014. Disponível em:http://www.proec.ufpr.br/download/extensao/2016/creditacao/PNE%202014-2024.pdf.

*Resolução 02 de 2015 que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada, 2015. Disponível em:http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=136731-rcp002-15-1&category_slug=dezembro-2019-pdf&Itemid=30192.

*Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de outubro de 1997– Fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=2322-rceb003-97&Itemid=30192.

*Resolução CNE/CES nº 2, de 13 de maio de 2016 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada em Nível Superior para Funcionários da Educação Básica. Disponível em: https://abmes.org.br/legislacoes/detalhe/1900/resolucao-cne-ces-n-2.

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