Perguntas frequentes

R: Com base na Lei Federal nº 4.320/64, no seu artigo 60 “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho“, toda e qualquer despesa em instituições públicas, inclusive com recursos de convênios, deve necessariamente estar empenhada para somente após, a mesma ser realizada. Para atender a Lei e padronizar os procedimentos internos da Instituição, existe o Pedido de Empenho, documento que tem por finalidade 1ª, dar conhecimento prévio de determinada despesa necessária, e de posse de sua posterior autorização – o que acontece após assinaturas dos responsáveis – seja emitida a Nota de Empenho no SIAF – Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro do Estado – com base na dotação orçamentária disponível e programada para o período. Somente após a emissão da Nota de Empenho é que o setor requisitante poderá realizar a compra ou a contratação do serviço em questão.

R: O Pedido de Empenho é um documento padrão interno da Instituição, que tem por finalidade principal solicitar a compra de bens ou contratação de serviços e dar conhecimento à DIRFIN sobre as necessidades orçamentárias de determinado período, já a Nota de Empenho é o documento oficial do Estado, emitido pela DIRFIN no Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF – através do qual a despesa é contabilizada. Somente após a emissão deste documento o requisitante está apto a adquirir produtos ou a contratar os serviços solicitados no Pedido de Empenho.

R: Toda e qualquer despesa efetuada sem observância as Leis pertinentes, está sujeito às responsabilidades, por exemplo, descritas na Lei Estadual 6174/70, artigo 286, “Pelo exercício regular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente”, e também as penalidades previstas no artigo 291, “são penalidades disciplinares: Advertência, repreensão, suspensão, multa, destituição da função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade“.

R: É um procedimento incorreto e não permitido, onde o servidor efetua a compra de um bem ou contrata um serviço sem o prévio empenho. A Lei Federal nº 4.320/64, no seu artigo 60 diz:  “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho” – toda e qualquer despesa em instituições públicas, inclusive com recursos de convênios, deve necessariamente estar empenhada para somente após, a mesma ser realizada

R: Estes códigos tem a função de registrar corretamente as receitas/despesas em seus respectivos setores geradores. É um registro gerencial das atividades financeiras dos diversos setores da instituição, assim é possível saber, por exemplo, quais foram as receitas e os custos de determinado projeto/evento, auxiliando em seu controle e na geração do relatório final.

R: Confecção do Pedido de Empenho no Módulo Financeiro, submissão e aprovação, emissão da Nota de Empenho, recebimento de Nota Fiscal (pessoa jurídica) ou Memorando (pessoa física), liquidação e pagamento.

R: Quando o Pedido estiver Empenhado, o requisitante poderá realizar a compra e/ou serviço solicitado. O setor requisitante encaminha à DIECOR, Nota Fiscal com atesto da prestação dos serviços (carimbada, assinada), com a informação do nº do Pedido, e certidões pertinentes, no caso de pessoa jurídica, e Memorando atestando a realização do serviço e autorizando o pagamento, no caso de pessoa física.

R: Você deve emitir o Pedido de Empenho (Pessoa Física) no momento da contratação, ou seja, antes da realização do evento, respeitando o prazo mínimo de 7 dias antes do evento, necessário para o trâmite e processamento da despesa. Depois que o mesmo prestar o serviço, deve-se encaminhar memorando atestando e realização do serviço e autorizando o pagamento.

R: Não. Somente será efetivado o pagamento na conta do próprio credor.

R: Os pagamentos efetuados à pessoa física pela prestação de serviços sofrerão retenção de 11% sobre o total, que será recolhido ao INSS. Também incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na alíquota vigente no município da prestação dos serviços, que pode variar de 2,5% a 5%. No município de Guarapuava será de 5%. E ainda poderá incidir o Imposto de Renda para valores superiores ao limite de isenção vigente, conforme tabela do IRRF – ver site www.receita.fazenda.gov.br.

R: Não. Bolsas não são consideradas contraprestação de serviços, os valores pagos são um auxílio para que estudantes possam desempenhar suas atividades de monitoria ou pesquisa, por exemplo.

R: Existe diferença entre valores financeiros e valores orçamentários. Ao iniciar cada ano, o Estado destina certa quantia de orçamento a UNICENTRO, mas este não é liberado de uma única vez. Essas liberações ocorrem trimestralmente para suprir as despesas fixas da instituição, e em intervalos irregulares para suprir as despesas variáveis. Para a liberação de orçamento das despesas variáveis é necessário comprovar primeiro ao Estado, a geração de receitas financeiras, para somente após haver a liberação orçamentária, e este processo não é automático. Com o orçamento, que também podemos chamar de Conta Gráfica, é que são emitidas as Notas de Empenho, e somente após isto pode ocorrer o pagamento.

R: Se o credor já possui cadastro no Módulo Financeiro, você precisará encaminhar um Memorando ou e-mail para a DIECOR, solicitando a alterações da conta bancária do credor, informando: nome, CPF do credor, o nome do banco, número da agência (com dígito/algarismo de controle), número da conta com dígito verificador e tipo da conta bancária.

R: Os pedidos de diárias servem para cobertura das despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana de servidor público estatutário, cargos comissionados e os contratados em caráter temporário, que se deslocarem de sua sede de trabalho em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, de acordo com a legislação em vigor.

R: O prazo mínimo para realizar o pedido de diária é de sete dias antes da viagem para que seja possível tramitar o pedido por todas as instâncias de aprovação.