- Plano de Contas 2024 – MTO – Elementos de Despesa
- Lei Federal nº 4320 – 17 de Março de 1964
- Decreto Estadual nº 4505 – 06 de Julho de 2016 e Resolução 827/2021 SEFA – Exclusividade Instituição Financeira
- Decreto Estadual nº6358 de 28 de Junho de 2024 – Diárias Estaduais
- Decreto Estadual nº 3169 – 22 de Outubro de 2019 – Norma de Execução Orçamentária e Financeira
- Decreto Federal nº 5.992 – 19 de Dezembro de 2006 e Decreto Federal nº 11117 de 01 de Julho de 2022 – Diárias Federais
- Instrução Normativa 01-2019-SEFA – Não retenção de PIS, COFINS, CSLL
- Cartilha de noções básicas da Despesa Pública
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