DECRETO Nº 6.899, DE 15 DE JULHO DE 2009 – Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA
DIRETRIZES DA PRÁTICA DE EUTANÁSIA DO CONCEA
DIRETRIZ BRASILEIRA PARA O CUIDADO E A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA FINS CIENTÍFICOS E DIDÁTICOS – DBCA
LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO 2008 – Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais
LEI Nº 14.037, DE 20 DE MARÇO DE 2003 – Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais
RESOLUÇÃO Nº 39-CEPE/UNICENTRO, DE 16 DE AGOSTO DE 2010 – Aprova o Regulamento do Comitê de Ética no Uso de Animais, CEUA, da UNICENTRO
RESOLUÇÃO Nº 41 CEPE-UNICENTRO, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 – Aprova o Regulamento da Comissão de Ética no Uso de Animas, CEUA, da UNICENTRO
RESOLUÇÃO CONCEA/MCTI Nº 49, DE 7 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais
RESOLUÇÃO Nº 714, DE 20 DE JUNHO DE 2002 – Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências
RESOLUÇÃO Nº 879, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008 – Dispõe sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa e regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras e dá outras providências
RESOLUÇÃO Nº 1000, DE 11 DE MAIO DE 2012 – Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 – Baixa a Estrutura Física e Ambiente de Roedores e Lagomorfos do Guia Brasileiro de Criação e Utilização de Animais para Atividades de Ensino e Pesquisa Científica
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016 – Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica – DBCA