1. Apresentação

O Fundo Paraná foi criado pela Lei nº 12.020/98 e alterado pela Lei nº 15.123/06 para apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, com o financiamento de programas e projetos de pesquisas institucionais.

Segue os critérios e normas definidas na Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (PDCT), elaborada pelo Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia (CCT – Paraná) e aprovada pelo Governador do Estado.

O atual sistema oficial de fomento da Ciência e Tecnologia do estado do Paraná, prevê que os 2% anuais da receita tributária estadual sejam transferidos para o Fundo Paraná, metade dos quais na forma de ativos pertencentes ao Estado, tais como ações, direitos, bens patrimoniais ou caixa e a outra metade na forma de recolhimento direto e automático à conta especial do Fundo Paraná, específica para este fim.

A forma de distribuição dos recursos deste Fundo também está prevista na Lei: até o limite de 50%, os recursos são destinados a programas e projetos estratégicos de órgãos e entidades públicas e privadas que se enquadrem nas diretrizes do Estado. Do restante, até 30% são aplicados na Fundação Araucária e previstos para o fomento a projetos individuais de pesquisa científica, à formação de recursos humanos e à instalação de instituições científicas públicas e privadas e até 20% são aplicados no Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) para a certificação de produtos e o apoio a projetos de desenvolvimento tecnológico.

Gestão do Fundo Paraná

De acordo com a Lei n° 15123 de 18/05/2006, a gestão executiva dos recursos do Fundo Paraná está a cargo da Unidade Gestora do Fundo (UGF), a qual fica encarregada de dar vazão aos recursos do Fundo Paraná para programa e projetos estratégicos de governo, obedecendo eixos norteadores da política estadual de C&T definidos pelo Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia (CCT-Paraná), presidido pelo Governador do Estado.

A UGF é uma unidade administrativa da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado (SETI).

2. A concepção política que norteia as ações da UGF

Ciência & Tecnologia é atividade “meio”, que visa desenvolver conhecimento, bens e serviços. A atividade “fim” são os bens, os conhecimentos e os serviços que serão incorporados pela sociedade, pelo setor empresarial, organizações da sociedade civil de forma ampla e universal.

As políticas públicas de ciência e tecnologia devem cumprir o papel de criar uma base técnico-científica estadual que, aliada a política de ensino superior, deve manter e inovar em Ciência e Tecnologia.

A pesquisa básica, sem imediata incorporação ao processo tecnológico, não deve ser relegada à segundo plano e, tampouco, perder seu papel fundamental de capacitação e formação de recursos humanos técnico-científicos. O enfoque diferenciado se dá na publicação de Editais, onde a Fundação Araucária e a Unidade Gestora do Fundo Paraná (UGF) se complementam na abordagem de Ciência e Tecnologia buscando equacionar aspectos do tripé pesquisa/capacitação/inovação.

Por outro lado, de maneira geral, a C&T está pouco incorporada no cotidiano da sociedade, que a vê, muitas vezes, como invenções individualizadas ou de pesquisa sem retorno social. A questão da C&T não faz parte do processo de discussão da sociedade, embora seu domínio seja responsável pela divisão internacional da riqueza. Muitas vezes a sociedade não consegue, até mesmo pela deficiência que têm as instituições responsáveis pela C&T no âmbito regional, viabilizar soluções a partir da necessidade de novas tecnologias, para resolver seus problemas cotidianos.

As Universidades e Instituições de Pesquisa devem retomar seu papel original de organizadora do ensino fundamental e médio sem perder a perspectiva de produção do conhecimento, mas também, é importante que a Universidade retome a responsabilidade de reciclagem de profissionais com relação aos outros níveis de ensino, como também realiza a transferência de conhecimentos produzidos de tal forma que seja partícipe do esforço social de melhoria da qualidade de vida das populações.

De qualquer forma, é necessário o enquadramento dos agentes sociais que produzem e necessitam de Ciência e Tecnologia. As Universidades e Instituições de Pesquisa não substituem o Estado na formulação de políticas e transferência de conhecimentos, mas podem sim, participar de programas e projetos induzidos pelas políticas governamentais, como projetos estratégicos de governo. Na repartição de funções das instituições do sistema estadual de C&T este é o papel da Unidade Gestora do Fundo Paraná.

3. Quem a UGF pode apoiar

As solicitações de recursos para execução de projetos considerados estratégicos de governo e de importância social, econômica devem ser sempre de caráter institucional, podendo candidatar-se ao apoio de projetos, as seguintes entidades: Pessoa Jurídica de Direito Público, Instituições de Ensino Superior, e suas Fundações, Centros Tecnológicos e Entidades Privadas sem fins lucrativos.

4. Política e diretrizes

Os recursos do Fundo Paraná são utilizados exclusivamente para o desenvolvimento do Estado do Paraná, visando dotá-lo de competitividade científica e tecnológica, tanto nacionalmente quanto internacionalmente.

Esses recursos, depositados mensalmente em duodécimos, em conta específica, são administrados pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, por meio da Unidade Gestora do Fundo Paraná (UGF).

A aplicação dos recursos se dá nas áreas consideradas prioritárias pelo Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia, por meio do apoio e financiamento de ações e projetos.

5. Áreas prioritárias

Ciências Biológicas e Biotecnologia (agrícola, pecuária, florestal, saúde)

Indústria Alimentar

Energias Renováveis

Metalmecânica

Tecnologias da Informação e Comunicação

Ciências e Tecnologias Ambientais

Polos, parques tecnológicos e outros habitats de inovação

Ciências e Tecnologias Agrárias

Mobilidade

Fortalecimentos dos ativos portadores de desenvolvimento tecnológico

Melhoria do ensino superior

6. Quais as formas de operação da UGF

A UGF, para atender as encomendas de governo, trabalha com dois tipos de publicização: encomenda governamental propriamente dita ou chamada publica edital de fluxo contínuo que atende a demanda de Ciência e Tecnologia da sociedade paranaense. A encomenda governamental já estabelece o interlocutor ou proponente do projeto e se dá fundamentalmente pela análise do formulário de “Apresentação de Projeto”. A chamada pública se refere a uma demanda induzida onde os editais estão disponíveis para concorrência universal.

7. Quas as condições do proponente de projeto

As condições quanto a proposição de um projeto são: a) apresentar documentação atualizada da entidade e Certidões Negativas, emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, assim como a Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, para a liberação de recursos, b) estar sediada no estado do Paraná, c) deverão demonstrar que seus objetivos estão vinculados ao desenvolvimento cientifico e tecnológico, e podem reverter positivamente sobre a economia e a sociedade paranaense.

8. Como a UGF fará pública as demandas de projetos

Todas as informações sobre demanda e resultados de projetos estão disponíveis na página da internet “home page” da SETI/UGF. A Unidade Gestora do Fundo lançará um “Edital de Fluxo Contínuo”, que absorverá a demanda de projetos que serão protocolados na SETI/UGF com base no formulário de “Apresentação de Projeto”. Estas solicitações de apoio formarão uma carteira de projetos, que de acordo com seus objetivos, áreas de interesse do estado, serão classificados em áreas nas Redes de Pesquisa e Inovação.

Quando forem demandas solicitadas, a decisão de apoio se fará com base no formulário “Apresentação de Projeto” onde a UGF poderá solicitar avaliação externa de comprovação de viabilidade técnica e enquadramento nas políticas estratégicas de governo.

Quando forem demandas induzidas a mesma se fará por Chamadas Públicas, permitindo a apresentação de propostas de projetos utilizando-se de formulários próprios editados pela UGF. Neste caso a chamada pública funcionará semelhante a prática existente de Editais Públicos.

9. Como apresentar demandas e como é o processo de decisão

O sítio na internet da SETI/UGF é o caminho mais ágil e adequado para se obter informações sobre possibilidade de enquadramento e demandas. Todos os formulários e recomendações mais detalhadas, estão disponíveis neste site da SETI/UGF. Fundamentalmente são duas as formas de apoio que a UGF proporciona: demanda “negociada” e demanda induzida. Independentemente destas duas formas, as etapas ou passos são os seguintes:

Todo o processo de contratação de projetos e aplicação dos recursos do Fundo Paraná inicia-se com a realização de reunião do CCT PARANÁ no início de cada ano. Nesta primeira reunião do CCT PARANÁ se analisa o relatório anual de aplicação dos recursos do ano anterior e se aprova diretrizes de programas por áreas estratégicas de governo. Portanto é a partir desta reunião do CCT PARANÁ que a SETI/UGF operacionaliza a sistemática de contração de projetos estratégicos.

A UGF poderá solicitar avaliação externa de comprovação de validade técnica e enquadramento nas políticas estratégicas de governo. Também poderão ser editadas chamadas públicas específicas, conforme a demanda por área, quando for necessária a avaliação competitiva dos projetos propostos. As etapas ou passos, para apresentação e acompanhamento dos projetos são os seguintes:

Apresentação de Projetos junto à UGF

Os projetos registrados na “carteira de projetos” serão analisados periodicamente com objetivo de apoio financeiro. Esta sistemática permite a adequação aos eixos norteadores de Ciência e Tecnologia e definidos pelo CCT PARANÁ e também da disponibilidade de recursos do Fundo Paraná. Portanto, esta súmula de projetos é analisada pelo Governador do Estado para possível apoio com recursos do Fundo Paraná.

Carteira de Projetos

Os projetos registrados na “carteira de projetos” serão analisados periodicamente com objetivo de apoio financeiro. Esta sistemática permite a adequação aos eixos norteadores de Ciência e Tecnologia e definidos pelo CCT PARANÁ e também da disponibilidade de recursos do Fundo Paraná. Portanto, esta súmula de projetos é analisada pelo Governador do Estado para possível apoio com recursos do Fundo Paraná.

Termos Jurídicos

A SETI/UGF firma Termos Jurídicos Específicos, conforme a natureza jurídica das instituições: Termo de Cooperação (TC) com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, Convênio (CV) com entidades privadas sem fins lucrativos.

Assim sendo, os procedimentos para utilização dos recursos, são estabelecidos com base no instrumento jurídico derivado da natureza de cada entidade. Não serão liquidados os empenhos que não observarem as determinações legais, o termo e seu objeto ou ainda o Plano de Aplicação.

O repasse dos recursos poderá ocorrer, fundamentalmente, de duas formas: por meio da Movimentação de Crédito Orçamentário (quando TC) e como repasse de recursos em conta corrente vinculada ao projeto, no caso dos CV.

Os recursos para execução do projeto somente serão repassados após verificada a disponibilidade financeira.

Para a assinatura do Termo Jurídico pelas entidades parceiras será exigido a apresentação ou preenchimento do formulário “detalhamento do projeto”. Este formulário repete a parte inicial de caracterização constante do formulário “Apresentação de Projeto”, complementa informações e acrescenta planilhas de cronogramas de desenvolvimento de atividades e aplicação dos recursos aprovados. As planilhas solicitadas, que deverão ser anexadas a este formulário, também disponíveis na “home page” da SETI, são as seguintes: cronograma físico de execução das atividades do projeto e planilhas do plano de aplicação.

Mesmo existindo disponibilidade financeira para o repasse de recursos financeiros, este somente será realizado com a apresentação do detalhamento do projeto. Portanto, a apresentação do formulário de detalhamento do projeto, juntamente com a declaração de disponibilidade financeira é pré-requisito para a liberação de recursos para a entidade proponente.

 

Página oficial do Fundo Paraná

 http://www.seti.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=79

 

 

INFORMAÇÕES

Diretoria de Programas Interinstitucionais

(42) 3621-1305