Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007.
Resolução nº 7 – CAD/Unicentro, de 26 de março de 2013 – Regulamento de Gestão Patrimonial.
Decreto Estadual nº 4.453 – de 26 de abril de 2012 – Trata da Gerência do Transporte Oficial da frota do Poder Executivo Estadual.