{"id":19,"date":"2015-10-26T09:20:33","date_gmt":"2015-10-26T12:20:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.unicentro.br\/dirfin\/?page_id=19"},"modified":"2024-03-07T07:54:45","modified_gmt":"2024-03-07T10:54:45","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www2.unicentro.br\/dirfin\/perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"Perguntas frequentes"},"content":{"rendered":"1. Por que \u00e9 necess\u00e1rio fazer Pedido de Empenho para realizar compras e contrata\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/span>
\nR: Com base na Lei Federal n\u00ba 4.320\/64, no seu artigo 60 “\u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de despesa sem pr\u00e9vio empenho<\/em>“, toda e qualquer despesa em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, inclusive com recursos de conv\u00eanios, deve necessariamente estar empenhada para somente ap\u00f3s, a mesma ser realizada. Para atender a Lei e padronizar os procedimentos internos da Institui\u00e7\u00e3o, existe o Pedido de Empenho, documento que tem por finalidade 1\u00aa, dar conhecimento pr\u00e9vio de determinada despesa necess\u00e1ria, e de posse de sua posterior autoriza\u00e7\u00e3o – o que acontece ap\u00f3s assinaturas dos respons\u00e1veis – seja emitida a Nota de Empenho no SIAF – Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro do Estado – com base na dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dispon\u00edvel e programada para o per\u00edodo. Somente ap\u00f3s a emiss\u00e3o da Nota de Empenho \u00e9 que o setor requisitante poder\u00e1 realizar a compra ou a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em quest\u00e3o.<\/div>\n

 <\/p>\n2. Qual a diferen\u00e7a do Pedido de Empenho e a Nota de Empenho?<\/strong><\/span>

\nR: O Pedido de Empenho \u00e9 um documento padr\u00e3o interno da Institui\u00e7\u00e3o, que tem por finalidade principal solicitar a compra de bens ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e dar conhecimento \u00e0 DIRFIN sobre as necessidades or\u00e7ament\u00e1rias de determinado per\u00edodo, j\u00e1 a Nota de Empenho \u00e9 o documento oficial do Estado, emitido pela DIRFIN no Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF – atrav\u00e9s do qual a despesa \u00e9 contabilizada. Somente ap\u00f3s a emiss\u00e3o deste documento o requisitante est\u00e1 apto a adquirir produtos ou a contratar os servi\u00e7os solicitados no Pedido de Empenho.<\/div>\n

 <\/p>\n3. Caso eu fa\u00e7o uma compra ou contrate um servi\u00e7o sem o Pedido de Empenho, o que acontece?<\/strong><\/span>

\nR: Toda e qualquer despesa efetuada sem observ\u00e2ncia as Leis pertinentes, est\u00e1 sujeito \u00e0s responsabilidades, por exemplo, descritas na Lei Estadual 6174\/70, artigo 286, “Pelo exerc\u00edcio regular de suas atribui\u00e7\u00f5es, o funcion\u00e1rio responde civil, penal e administrativamente”, e tamb\u00e9m as penalidades previstas no artigo 291, “s\u00e3o penalidades disciplinares: Advert\u00eancia, repreens\u00e3o, suspens\u00e3o, multa, destitui\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade<\/em>“.<\/div>\n

 <\/p>\n4. O que significa empenho a posteri\u00f3ri<\/em><\/strong>?<\/span>

\nR: \u00c9 um procedimento incorreto e n\u00e3o permitido, onde o servidor efetua a compra de um bem ou contrata um servi\u00e7o sem o pr\u00e9vio empenho. A Lei Federal n\u00ba 4.320\/64, no seu artigo 60 diz:\u00a0 “\u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de despesa sem pr\u00e9vio empenho<\/em>” – toda e qualquer despesa em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, inclusive com recursos de conv\u00eanios, deve necessariamente estar empenhada para somente ap\u00f3s, a mesma ser realizada<\/div>\n

 <\/p>\n5. Para que servem os c\u00f3digos de Centro de Custos e de Projetos?<\/strong><\/span>

\nR: Estes c\u00f3digos tem a fun\u00e7\u00e3o de registrar corretamente as receitas\/despesas em seus respectivos setores geradores. \u00c9 um registro gerencial das atividades financeiras dos diversos setores da institui\u00e7\u00e3o, assim \u00e9 poss\u00edvel saber, por exemplo, quais foram as receitas e os custos de determinado projeto\/evento, auxiliando em seu controle e na gera\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final. <\/div>\n

 <\/p>\n6. Quais as etapas do pagamento?<\/strong><\/span>

\nR: Confec\u00e7\u00e3o do Pedido de Empenho no M\u00f3dulo Financeiro, submiss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o da Nota de Empenho, recebimento de Nota Fiscal (pessoa jur\u00eddica) ou Memorando (pessoa f\u00edsica), liquida\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/div>\n

 <\/p>\n7. Fui informado que o Pedido que fiz est\u00e1 empenhado, o que fa\u00e7o agora?<\/strong><\/span>

\nR: Quando o Pedido estiver Empenhado, o requisitante poder\u00e1 realizar a compra e\/ou servi\u00e7o solicitado. O setor requisitante encaminha \u00e0 DIECOR, Nota Fiscal com atesto da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (carimbada, assinada), com a informa\u00e7\u00e3o do n\u00ba do Pedido, e certid\u00f5es pertinentes, no caso de pessoa jur\u00eddica, e Memorando atestando a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e autorizando o pagamento, no caso de pessoa f\u00edsica.<\/div>\n

 <\/p>\n8. Como fa\u00e7o para pagar um palestrante?<\/strong><\/span>

\nR: Voc\u00ea deve emitir o Pedido de Empenho (Pessoa F\u00edsica) no momento da contrata\u00e7\u00e3o, ou seja, antes da realiza\u00e7\u00e3o do evento, respeitando o prazo m\u00ednimo de 7 dias antes do evento, necess\u00e1rio para o tr\u00e2mite e processamento da despesa. Depois que o mesmo prestar o servi\u00e7o, deve-se encaminhar memorando atestando e realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e autorizando o pagamento.<\/div>\n

 <\/p>\n9. Posso informar a conta corrente de outra pessoa para pagamento?<\/strong><\/span>

\nR: N\u00e3o. Somente ser\u00e1 efetivado o pagamento na conta do pr\u00f3prio credor.<\/div>\n

 <\/p>\n10. Quais as reten\u00e7\u00f5es a que est\u00e1 sujeito o pagamento de um servi\u00e7o realizado por pessoa f\u00edsica?<\/strong><\/span>

\nR: Os pagamentos efetuados \u00e0 pessoa f\u00edsica pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sofrer\u00e3o reten\u00e7\u00e3o de 11% sobre o total, que ser\u00e1 recolhido ao INSS. Tamb\u00e9m incidir\u00e1 o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN, na al\u00edquota vigente no munic\u00edpio da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que pode variar de 2,5% a 5%. No munic\u00edpio de Guarapuava ser\u00e1 de 5%. E ainda poder\u00e1 incidir o Imposto de Renda para valores superiores ao limite de isen\u00e7\u00e3o vigente, conforme tabela do IRRF – ver site www.receita.fazenda.gov.br.<\/div>\n

 <\/p>\n11. No pagamento de Bolsa Pesquisa, Bolsa Monitoria, etc. incide algum imposto?<\/strong><\/span>

\nR: N\u00e3o. Bolsas n\u00e3o s\u00e3o consideradas contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, os valores pagos s\u00e3o um aux\u00edlio para que estudantes possam desempenhar suas atividades de monitoria ou pesquisa, por exemplo.<\/div>\n

 <\/p>\n12. Arrecadamos recursos com inscri\u00e7\u00f5es do evento, mas tenho a informa\u00e7\u00e3o que determinada despesas do projeto n\u00e3o pode ser paga por falta de or\u00e7amento. Por que isto?<\/strong><\/span>

\nR: Existe diferen\u00e7a entre valores financeiros e valores or\u00e7ament\u00e1rios. Ao iniciar cada ano, o Estado destina certa quantia de or\u00e7amento a UNICENTRO, mas este n\u00e3o \u00e9 liberado de uma \u00fanica vez. Essas libera\u00e7\u00f5es ocorrem trimestralmente para suprir as despesas fixas da institui\u00e7\u00e3o, e em intervalos irregulares para suprir as despesas vari\u00e1veis. Para a libera\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento das despesas vari\u00e1veis \u00e9 necess\u00e1rio comprovar primeiro ao Estado, a gera\u00e7\u00e3o de receitas financeiras, para somente ap\u00f3s haver a libera\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, e este processo n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico. Com o or\u00e7amento, que tamb\u00e9m podemos chamar de Conta Gr\u00e1fica, \u00e9 que s\u00e3o emitidas as Notas de Empenho, e somente ap\u00f3s isto pode ocorrer o pagamento.<\/div>\n

 <\/p>\n13.Como eu fa\u00e7o para alterar a conta banc\u00e1ria de um credor financeiro?<\/strong><\/span>

\nR: Se o credor j\u00e1 possui cadastro no M\u00f3dulo Financeiro, voc\u00ea precisar\u00e1 encaminhar um Memorando ou e-mail para a DIECOR, solicitando a altera\u00e7\u00f5es da conta banc\u00e1ria do credor, informando: nome, CPF do credor, o nome do banco, n\u00famero da ag\u00eancia (com d\u00edgito\/algarismo de controle<\/b>), n\u00famero da conta com d\u00edgito verificador e tipo da conta banc\u00e1ria.<\/div>\n

 <\/p>\n14. Para que serve o pedido de di\u00e1ria a quem pode utilizar?<\/strong><\/span>

\nR: Os pedidos de di\u00e1rias servem para cobertura das despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, pousada e locomo\u00e7\u00e3o urbana de servidor p\u00fablico estatut\u00e1rio, cargos comissionados e os contratados em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, que se deslocarem de sua sede de trabalho em objeto de servi\u00e7o, em car\u00e1ter eventual ou transit\u00f3rio, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/div>\n

 <\/p>\n

15. Qual \u00e9 o prazo para realizar o pedido de di\u00e1ria?<\/strong><\/span>

\nR: O prazo m\u00ednimo para realizar o pedido de di\u00e1ria \u00e9 de sete dias antes da viagem para que seja poss\u00edvel tramitar o pedido por todas as inst\u00e2ncias de aprova\u00e7\u00e3o.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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