• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
    Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999 (ver – do acesso aos mercados, Seção Única – Das Aquisições Públicas – Capitulo V).
  • Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007
    Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
  • Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
    Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998
    Altera dispositivos da lei 8.666, de 21/06/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
    * ( Tabela de valores limites elaborada pelo DSG / MARE, com na Lei.)
  • Lei n° 9.069 de 29 de junho de 1995
    Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Critérios para Conversão das Obrigações para o real, e dá outras Providências.
  • Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994
    Altera Dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e dá outras Providências.
  • Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 
    Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    (Trabalho de consolidação não oficial da Lei nº 8.666, conforme Leis 8.883, de 08 de junho de 1994 e Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Trata-se de um trabalho técnico que tem o intuito de informar nossos usuários quanto às alterações de redação inseridas pelas Leis acima citadas.)