O Isenção do ICMS nas aquisições e contratações do Governo do Estado – ORIENTAÇÕES

Assunto: Orientações para aplicação do disposto no Decreto n.º 1.261, de 14/05/2003, com nova redação dada pelo Decreto n.º 1.546, de 04/07/2003.

I – Amparo Legal:

Referidos Decretos têm amparo na autorização do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, através do Convênio ICMS 26/03, de 04 de abril de 2003, e tratam da isenção de ICMS nas operações internas (fornecedores paranaenses) relativas as aquisições de bens, mercadorias ou serviços, efetuadas pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias.

As disposições dos citados Decretos já acrescentaram essa isenção ao RICMS/PR – Regulamento do ICMS do Estado do Paraná (aprovado Decreto n.º 5.141, de 12 de dezembro de 2001), no item 73-B do Anexo I – Isenções.

II – Exceções da Isenção:

A isenção aqui tratada não se aplica (exceções):
a) às aquisições de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, quando efetuadas junto a estabelecimento varejista;
b) às aquisições de produtos efetuadas junto à Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte; e
c) às aquisições efetuadas com verbas de pronto pagamento.


III – Condições de Aplicação da Isenção:

As condições de aplicação da Isenção são as seguintes:
a) ser uma operação junto à empresa paranaense (vide Decretos: “operações internas”);
b) desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado; e,
c) demonstração desse desconto no respectivo documento fiscal.

IV – Orientações para Aplicação:

1) Obrigatoriedade: Os órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, através de suas unidades compradoras (GAS – Grupos Administrativos Setoriais e equivalentes), estão obrigados a adotar tais medidas em todas as aquisições ou contratações de serviços efetuadas mediante licitação (todas as modalidades), ou inexigibilidades e dispensas de licitação, excetuando-se as efetuadas por “Pronto Pagamento”. Isto quer dizer que todas as aquisições ou contratações de serviços efetuadas junto a fornecedores paranaenses, com emissão de Nota de Empenho (com ou sem Contrato), observadas as exceções já citadas, devem ser isentas de ICMS;

2) Aplicação nos Atos Convocatórios: Para aplicação dessa determinação, todos os atos convocatórios das licitações (Editais, Convites, Avisos, etc…), assim como as solicitações de Cotação de Preços e Orçamentos, devem prever essa condição.

Sugestão para constar nos atos convocatórios:

“De acordo com os Decretos Estaduais n.º 1.261/03, de 14.05.2003, e n.º 1.546/03, de 04.07.2003, ambos contemplados no item 73-B do Anexo I – Isenções, do Regulamento do ICMS do Paraná, editados com amparo no Convênio ICMS n.º 26/03, aprovado pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, a operação INTERNA de venda (ou prestação de serviços) do objeto desta licitação é beneficiado pela isenção do ICMS, condicionada ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado, e à indicação do valor do desconto no respectivo documento fiscal.”

3) Como apresentar os preços nas propostas, orçamentos e cotações de preços: para atender aos atos convocatórios nas condições estabelecidas nos Decretos, as empresas paranaenses deverão apresentar propostas, orçamentos ou cotações de preços já com o valor líquido, ou seja, sem a carga tributária do ICMS.

Por exemplo: se a empresa vai ofertar uma caixa de papel A4, que custa R$ 100,00 com ICMS, deve a mesma constar em sua proposta o valor líquido, ou seja, sem o ICMS, no caso R$ 82,00. É com este preço que ela concorrerá na disputa com as demais proponentes.

Atenção: As alíquotas aplicáveis a cada produto, o cálculo para formação do preço com isenção e a forma de contabilização da operação são encargos das empresas, assessoradas pelos seus Contadores. Os responsáveis pelas Unidades de compras não têm obrigação de prestar orientação nesse sentido!!! Nem devem, pois são questões tributárias pertinentes à contabilidade da empresa e ao fisco estadual.

4) Demonstração nos Documentos Fiscais: A aplicação e demonstração do desconto do valor equivalente à isenção do ICMS nas respectivas Notas Fiscais, conforme determinado nos Decretos, se processa da seguinte forma:

Utilizando o mesmo exemplo do Papel A4:
Valor da oferta vencedora da disputa, sem ICMS: R$ 82,00
Valor do produto com ICMS: R$ 100,00
Valor do ICMS: 18,00

No campo da Nota Fiscal destinado para dados adicionais

Descrição do Produto Quant. Preço Unitário Preço Total
Papel A4 01 caixa 82,00 82,00


Base de cálculo do ICMS Valor do ICMS Total da Nota Fiscal 82,00
-x- Isento

Dados Adicionais:
1 – Isento conforme disposto no Decreto n.º 1261/2003
(item 73-B do Anexo I – Isenções, do RICMS/PR).

2 – Demonstração do Desconto:
Preço total com ICMS ………… 100,00
Desconto ref. Isenção ICMS ….. 18,00
Preço total sem ICMS: ………. 82,00
Se a Nota Fiscal contiver mais de um produto

Descrição do Produto Quant. Preço Unit. Preço Total
Papel A4 01 caixa 82,00 82,00
Papel Carta 01 caixa 73,80 73,80
Etiquetas 10×20 01 caixa 41,00 41,00

Base de cálculo do ICMS Valor do ICMS Total da Nota Fiscal 196,80
-x- Isento

Dados Adicionais: 
1 – Isento conforme disposto no Decreto n.º 1261/2003 (item
73-B do Anexo I – Isenções, do RICMS/PR).

2 – Demonstração do Desconto: 
Preço total com ICMS ……………….. 240,00
(*) Desconto ref. Isenção ICMS ……. 43,20
Preço total sem ICMS: ……………… 196,80

(*) Observação: a demonstração do desconto é feita pelo total, considerados os subtotais por alíquotas

5) Aplicação da Isenção em Operações (fornecimentos ou prestação de serviços) contratadas anteriormente mas que estejam se concretizando agora: obedecidas as disposições dos Decretos, as operações (fornecimentos ou prestações de serviços) que estejam se concretizando agora, também devem ser objeto de isenção do ICMS. Esse procedimento é necessário porque a empresa contratada está realizando a operação (circulação das mercadorias ou prestação de serviços) sob a vigência do decreto e não tem qualquer prejuízo ao aplicar a isenção.

Note-se: o ICMS seria recolhido ao próprio Estado que optou pela Isenção.

Exemplos de casos dessa natureza:
– Contratos de aquisição de produtos com entrega parcelada, e
– Contratos de serviços de transportes intermunicipal de cargas ou passageiros