• Decreto nº 9762, de 19/12/2013
    Altera o Módulo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a Gestão de Materiais, Obras e Serviços e estabelece providências correlatas. Fica instituído o Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), destinado a comprovar a regularidade da situação fiscal e trabal hista de pessoas físicas, firmas individuais e pessoas jurídicas que forneçam produtos e/ou prestem serviços a órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta do Estado do Paraná. O CRF será de emissão obrigatória e terá validade para efeito de efetivação de pagamentos das compras de qualquer natureza e/ou prestações de serviços pelos Grupos ou Departamentos Financeiros do Estado.
  • Decreto nº 5504, de 05/08/2005
    Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
  • Decreto nº 5450, de 31/05/2005
    Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
  • Decreto nº 2452, de 07/01/2004
    Determina diretrizes para publicidade aos avisos e editais de licitação na forma autorizada no art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93 com a nova redação dada pelo Lei nº 9.648/98 que permite à Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.
  • Decreto nº 1632 de 23/07/2003 ( Altera o Decreto n.º 4880, de 16/10/2001)
    O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.880, de 16 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação.
  • Decreto nº 1546, de 04/07/2003
    Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12/12/2001.
  • Decreto nº 1261, de 14/05/2003
    Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.