Legislação

LEGISLAÇÃO:

Legislação Estadual para execução de Convênios:

• Constituição do Estado do Paraná: Estabelece a obrigatoriedade de Prestação de Contas
• Decreto nº 5.975/2002 – Trata da descentralização do orçamento programado, entre os órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Poder Executivo
• Lei nº 15.117/2006 – Dispõe que os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos, na forma que especifica, sejam contratadas mediante processo de licitação pública
• Lei nº 15.340/2006 – Estabelece normas sobre licitações, Contratos Administrativos e Convênios

Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

• Resolução nº 028/2011 TCE-PR – Dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências – SIT e dá outras providências.
• Instrução Normativa nº 061/2011 TCEPR – Regulamenta a Resolução nº 028/2011

Fundação Araucária

• Ato nº 001/2000 FA – Disciplina o repasse financeiro que tenha por objeto o apoio financeiro à execução de projetos
• Ato nº 077/2006 FA – Estabelece o uso de licitação pública, modalidade pregão
• Ato nº 033/2011 FA – Normatiza o repasse financeiro estabelecendo os itens financiáveis e não financiáveis
• Ato nº 001/2012 FA – Disciplina a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros
• Ato nº 035/2013 FA – Regulamentação de diárias
• Ato nº 091/2014 FA – Período de vigência X período de execução

Legislação Federal para execução de Convênios:

• Instrução Normativa nº 001/1997 Secretaria do Tesouro Nacional – Disciplina a celebração de Convênios
• Instrução Normativa nº 005/2004 Secretaria do Tesoura Nacional – Altera dispositivos da IN nº 01-97
• Decreto nº 5504/2005 – Estabelece a exigência de utilização do pregão
• Decreto nº 6170/2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos
• Portaria Interministerial nº 424/2016 – Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse
• Decreto nº 7641/2011 – Altera o Decreto 6170/2007 e estabele prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, SICONV
• Resolução nº 002/2018 – Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização obrigatória do Sistema de Gestão de Prestação de Contas, SIGPC
• Instrução Normativa nº 001/2017 – Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais, relativos ao mecanismo Incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC