LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informação, e para fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública.

A Lei Federal n° 12527/2011, que trata do Acesso a informação, regulamentada pelo Decreto n° 10285, de 25 de fevereiro de 2014, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do poder Executivo Estadual.

Exercite a sua cidadania e verifique, analise e ofereça críticas e sugestões sobre o trabalho desenvolvimento pela Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná – Unicentro.

Envie sua solicitação sobre assuntos do seu interesse, acompanhe a aplicação dos recursos destinados à satisfação dos interesses da  comunidade acadêmica, por meio do formulário abaixo.

Solicitamos que seja fornecido seu nome, endereço para correspondência a sua dúvida e os itens de pesquisa que são do seu interesse, com clareza, para que consulta seja plenamente atendida.

Para um melhor atendimento, bem como para que possamos entrar em contato com Vossa Senhoria, solicitamos o preenchimento de todos os campos abaixo, do presente formulário.

Requerimento de acesso as informações

Prezado(a) Cidadão(ã),

O presente canal de comunicação está sendo disponibilizado para que Vossa Senhoria possa, de forma rápida e fácil, requerer o acesso às informações referentes à Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná – Unicentro –  não encontradas no Portal da Transparência (http://transparencia.unicentro.br/).

Exerça aqui o seu direito de acesso a informações públicas que, no âmbito do Estado do Paraná, é regulamentado pelo Decreto nº 10.285/2014.

São consideradas informações públicas todas aquelas que se refiram ao recebimento e à destinação dos recursos recebidos pelos entes da administração pública direta e indireta, como, por exemplo: a relação e gastos com servidores ativos e inativos, cargo e local de exercício; atos oficiais expedidos pelos entes públicos; relação de despesas, repasses e transferências de recursos públicos; relação de patrimônio móvel e imóvel; procedimentos licitatórios, bem como as decisões de dispensa de licitação com a justificativa para a contratação direta; contratos, convênios, termos de parceria celebrados pelos entes administrativos; despesas de viagens e adiantamentos. Enfim, todas aquelas informações relacionadas à gestão administrativa do Estado.


 

Decreto Estadual

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=114209&codItemAto=722863


 

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